Em anexo, pode consultar o Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".
Sites de interesse:
O GAVE divulgou no passado dia 1 de outubro no seu sítio oficial http://www.gave.min-edu.pt/np3/462.html informação relativa às provas finais, aos exames nacionais e aos testes intermédios a realizar no ano letivo 2012/2013.
As metas curriculares podem ser consultadas clicando na página:
http://www.dgidc.min-edu.pt/index.php?s=noticias¬icia=396
Em anexo, pode ser consultado o Novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro) que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Estatutoa do aluno.pdf | 258.32 KB |
Em anexo encontra-se a legislação que regula o Ensino Secundário.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| decreto_lei_24_2006.pdf | 280.61 KB |
| decreto_lei_74_2004.pdf | 280.5 KB |
| decreto_lei_272_2007.pdf | 183.7 KB |
| OfCirc_14_08.pdf | 73.14 KB |
| OfCirc_14_08_0.pdf | 73.14 KB |
| ofcirc_21_04_visitas_estudo_0.pdf | 208.69 KB |
| portaria 1322 de 4 de Outubro de 2007.pdf | 329.01 KB |
| portaria_259_2006.pdf | 107.25 KB |
| portaria_259_2006_0.pdf | 107.25 KB |
| portaria_550_d_2004.pdf | 139.77 KB |
