Legislação alunos

Avaliação de Ensino Básico

O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Clique no link para o consultar http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Noticias_Imagens/2016_dn_1f.pdf

PROJETO KEY FOR SCHOOLS PORTUGAL

O teste Key for Schools, de acordo com o Despacho nº 11838-A/2013, de 10 de setembro de 2013, é obrigatório para todos os alunos que frequentam o 9º ano de escolaridade.
Também pode ser realizado, opcionalmente por alunos com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos que frequentam outros níveis de escolaridade e que o solicitem (6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade).
A obtenção de certificado é opcional para todos os alunos que frequentam o 9.º ano de escolaridade. Os alunos que frequentam outros anos de escolaridade e que pretendam realizar o teste têm de proceder à sua inscrição para a obtenção do certificado.
O certificado é disponibilizado mediante o pagamento de 25€, sendo gratuito para os alunos abrangidos pela ação social escolar integrados no escalão A e reduzido em 50% para os alunos integrados no escalão B.

DECRETO-LEI Nº 139/2012 E PORTARIA Nº 243/2012

Em anexo, pode consultar o Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário" e a Portaria nº 243/2012 de 10 de agosto,que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
e a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho (Decreto-Lei n.º 91/2013,de 10 de julho).
O Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro procede à primeira alteração à Portaria

APLICAÇÃO DO PRELIMINARY ENGLISH TEST

Foi publicado no dia 30 de dezembro o Despacho 15747-A/14 que determina a aplicação do Preliminary English Test.

O Despacho n.º 15747-A/ 2014, Diário da República, 2.ª Série - N.º 251, de 30 de dezembro,
determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação do teste Preliminary English Test(PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge, em todos os estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, com caráter obrigatório para os alunos a frequentar o 9.º ano de escolaridade, sendo facultativo para os restantes alunos, entre os 11 e os 18 anos.

O Despacho pode ser consultado clicando no link: https://dre.pt/application/file/66005950

PRELIMINARY ENGLISH TEST (PET) _ RESULTADOS

PET –Resultados do Teste de Inglês (9ºano)

Informam-se todos os encarregados de educação/alunos de que os resultados obtidos em cada uma das componentes do teste já se encontram disponíveis, pelo que pode ser solicitado na secretaria da escola. As pautas com os resultados finais já se encontram afixadas.

Novos pedidos de Certificados - O IAVE irá proceder à abertura de um período de inscrições extraordinário, a decorrer entre os dias 13 e 31 de julho de 2015.
O valor único para a obtenção de certificado será fixado em 35 € (trinta e cinco euros). Este valor acresce 10 € (dez euros) em relação ao valor previsto no n.º 3 do art.º 5.º do Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março, e justifica-se pela necessária imputação de gastos com a reabertura de um novo processo de inscrição e a posterior expedição dos certificados.

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